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Legislação » Decretos Publicado em 30 de Junho de 2016 - 12:03
DECRETO Nº 8.789, DE 29 DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre o compartilhamento de bases de dados na administração pública federal.
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 09 de Maio de 2016 - 15:24
Vara Criminal do Guará condena acusados de matar na porta de escola
O pai esperava o filho na porta da escola quando foi abordado.
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2016 - 11:52
MP não consegue caracterizar dano moral coletivo por deficiências em frota de ônibus
O pedido foi negado pelo tribunal fluminense após ser constatado que as deficiências foram sanadas e que os ônibus em circulação com prazo superior ao permitido pela legislação foram substituídos.
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2016 - 09:58
Filho e ex-mulher têm dever de amparar e prestar alimentos ao genitor no caso de necessidade
O autor do pedido de pensão tem mais de sessenta anos e afirmou que não tem renda para sobreviver com dignidade nem para arcar com tratamentos médicos e remédios.
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2016 - 10:24
Seguridade aprova cinco anos de prazo de prescrição de multa administrativa do ECA
Aprovado, o Projeto de Lei 5431/09 fixa prazo de cinco anos para prescrição das multas administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90).
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2015 - 14:25
Conselho Nacional de Justiça recomenda procedimentos em ações sobre benefícios previdenciários
O CNJ aprovou uma recomendação para a uniformização de procedimentos nas perícias determinadas em ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2015 - 09:27
STJ reconhece que progressão para regime aberto não depende de proposta de emprego
A progressão de regime é a passagem do preso de um regime prisional mais rigoroso (fechado ou semiaberto) para outro mais brando (semiaberto ou aberto)
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2015 - 17:11
Senado aprova projeto de lei que torna crime fumar em carro com criança ou mulher grávida
Proposta impede o uso de qualquer produto derivado do tabaco, como cigarro, charuto e cachimbos, em veículo particular que transportar criança, adolescente ou grávida. Punição é de até quatro anos de cadeia. Texto deve seguir para a Câmara
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2015 - 16:08
Tribunal Regional Federal da 3ª Região condena acusada de fraudar "Bolsa Família"
Ré omitiu verdadeira renda do marido e pensão alimentícia do filho para ser admitida no programa
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2015 - 09:27
Advogada da Funap que atua em penitenciárias paulistas receberá adicional de periculosidade
Admitida por concurso público pelo regime da CLT, a advogada afirmou que presta serviços em diversos estabelecimentos prisionais do estado, com a atribuição principal de prestar assistência judiciária gratuita aos presos
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2015 - 15:22
INSS não é parte legítima para procedimento de retificação de registro civil mesmo havendo interesse previdenciário
“No referido procedimento de retificação de registro não há parte contrária, sendo que a jurisprudência está sedimentada no sentido de que o INSS não é parte legítima para figurar em tal procedimento", esclareceu a desembargadora federal
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2015 - 10:58
Notícia que reproduz relato policial não configura incorreção
O autor alegou que se sentiu atingido pelas matérias publicadas, listando crimes que não teria cometido
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2015 - 17:08
Maioridade penal: Senado aprova projeto defendido pela OAB
“A redução da maioridade penal é inconstitucional, além de um atentado contra nossa juventude. A revisão do ECA, defendida há anos pela OAB, é o melhor caminho quanto aos crimes graves cometidos por menores de idade", disse o presidente da OAB
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2015 - 17:01
Ações sobre ressarcimento de verbas públicas não prescrevem
A prescrição trabalhista não é válida em casos que envolvam o ressarcimento de verbas à administração pública
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Notícias Publicado em 09 de Julho de 2015 - 09:46
Negado pedido de acesso a acordo de colaboração premiada de Ricardo Pessoa
Conforme a decisão do ministro proferida nos autos da Petição (PET) 5713, enquanto não recebida a denúncia, o acordo de colaboração premiada reveste-se de caráter sigiloso
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2015 - 12:34
Advogados e estagiários não precisam de procuração com firma reconhecida para atuarem junto ao INSS
Para TRF3, documento só deve ser exigido quando houver dúvida em relação à autenticidade do instrumento
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2015 - 11:17
Decisão determina que autor restitua benefício recebido por força de antecipação de tutela
Ação foi julgada improcedente depois de decisão provisória que concedeu tutela antecipada
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2015 - 10:28
2ª Turma: busca e apreensão sem mandado judicial é possível em flagrante de crime permanente
No caso de flagrante de crime permanente, é possível a realização de busca e apreensão sem mandado judicial
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 20 de Maio de 2015 - 11:17
Lei Maria da Penha - Violência contra a mulher - Crime de Lesão Corporal de natureza leve
Infrações penais praticadas no ambiente familiar - Tutela especial à integridade física da vítima - Condição particular de vulnerabilidade - Repercussão moral da conduta delituosa
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2015 - 09:32
Não há direito adquirido a regime de custeio em plano de previdência privada
Os beneficiários de plano de previdência privada não têm direito adquirido ao regime de custeio previsto no regulamento em vigor na época da adesão
